Portaria n.º 344/2013, de 27/11/2013 Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma (https://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/23000/0656706569.pdf)…
Portaria 345/2013 27/11/2013 Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/23000/0656906572.pdf
